Direito Penal - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Questões de Concursos

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.;  )

A violência NÃO constitui elemento do crime de

• a) aliciamento para fim de emigração.

• b) atentado contra a liberdade de trabalho.

• c) frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

• d) atentado contra a liberdade de associação.

• e) frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho.

2 - ( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.;  )

Dentre as alternativas abaixo, qual das condutas descritas não será considerada crime:

• a) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determlnado sindicato ou associação profissional.

• b) obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.

• c) Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

• d) Recrutar trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

• e) Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

3 - ( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.;  )

"João e mais dois de seus empregados, Pedro e Mario, descontentes com o movimento de sua empresa e contrariados com o movimento de empresa vizinha e concorrente, invadem, fora do expediente, o estabelecimento comercial concorrente praticando depredações e quebrando máquinas e equipamentos, com o único objetivo de prejudicar o curso normal do trabalho ali desempenhado" . João, Pedro e Mario praticaram qual crime:

• a) Paralisação de trabalho de interesse coletivo.

• b) Paralisação de trabalho, seguida do violência ou perturbação da ordem.

• c) Atentado com a liberdade de trabalho.

• d) Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem.

• e) Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

4 - ( Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.;  )

Relativamente às disposições sobre os crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa correta.

• a) Os crimes contra a organização do trabalho estão tipificados apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

• b) Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho é crime punível com detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

• c) Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, caracteriza o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo.

• d) Cometerá o crime de exercício ilegal de profissão legalmente regulamentada aquele que exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.;  )

NÃO constitui causa de aumento da pena no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional a circunstância de a vítima ser

• a) gestante.

• b) indígena.

• c) analfabeta.

• d) portadora de deficiência física.

• e) menor de dezoito anos.

6 - ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.;  )

Antônio dos Martírios trabalhou na empresa Enseada Eletromóveis por trinta anos, até tornar-se seu gerente. A empresa foi vendida, e os novos proprietários trouxeram um novo gerente para administrá-la. Assim, resolveram despedir Antônio dos Martírios. Porém, foram avisados, pelo advogado da empresa, sobre a existência, na convenção coletiva de trabalho da categoria, de cláusula prevendo estabilidade dos empregados no emprego, nos cinco anos que antecedem à aposentadoria. Em virtude do empecilho legal, mas não querendo a permanência do antigo empregado no cargo de gerente, a empresa determinou que não fosse atribuída nenhuma atividade a Antônio dos Martírios, colocando-o em uma sala vazia, com apenas uma cadeira, com vistas a forçá-lo a pedir demissão. Após seis meses nessas condições, Antônio dos Martírios, psicologicamente abalado, pediu demissão. A conduta da empresa, definida, no âmbito das relações de trabalho, como assédio moral, no Direito Penal constitui a figura típica de: ,

• a) Constrangimento ilegal;

• b) Atentado contra a liberdade de trabalho;

• c) O assédio moral não constitui conduta penalmente punível;

• d) Frustração de direito assegurado por lei trabalhista;

• e) Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

Dica: Constrangimento ilegal: “CP - Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”.

7 - ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.;  )

Ana Sousa submeteu-se a entrevista com a Chefe do Setor de Recursos Humanos da empresa Aços Fortes. Foi aprovada para o cargo de Auxiliar de Marketing, e a referida Chefe orientou Ana Sousa a fazer vários exames médicos, entre eles o exame de sangue para demonstrar que não estava grávida, devendo apresentar tais exames ao médico do trabalho da empresa, durante o exame médico admissional. Ana Sousa denunciou o fato ao Ministério Público do Trabalho, solicitando anonimato. Após audiência com a empresa, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a empresa a “não exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterelização ou a estado de gravidez”. Na semana seguinte, ao apresentar-se para o exame admissional, Ana Sousa levou o exame de gravidez, mas o médico do trabalho não solicitou a sua apresentação, tendo a considerado apta para o trabalho sem ver o documento. No caso descrito, é correto afirmar:

I - Houve arrependimento eficaz;

II - Houve desistência voluntária da conduta;

III – O crime de constrangimento ilegal ocorreu, na forma tentada;

IV – O crime de exigência de atestado de gravidez (art. 2º da Lei nº 9.029/95) ocorreu na forma consumada:

• a) somente a assertiva I está correta;

• b) somente a assertiva II está correta;

• c) somente as assertivas I e III estão corretas;

• d) somente as assertivas I e IV estão corretas;

• e) somente as assertivas II e IV estão corretas.

Dica: Desistência voluntária X Arrependimento eficaz

Desistência voluntária ocorre quando o agente começa a praticar os atos executórios do tipo penal pretendido, mas voluntariamente impede a consumação do crime ao interromper sua conduta.

Conforme art. 15, CP, “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.”

Arrependimento eficaz, ou arrependimento ativo, é a ação efetuada pelo autor de crime que impede que o crime, já consumado, tenha efeitos. Ocorre quando o agente já realizou todos os atos previstos para a consumação do crime, arrependendo-se posteriormente e assim evitando o resultado do crime.

8 - ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.;  )

José Felício, já aposentado por idade, diante das dificuldades financeiras, e sendo ainda forte, aos 50 anos de idade, aceitou proposta de emprego em fazenda de soja no interior do Estado do Mato Grosso do Sul. Chegando à fazenda, foi informado que deveria pagar as despesas de transporte do seu estado de origem até o Mato Grosso do Sul, e que o estabelecimento comercial mais próximo ficava a 85 km da fazenda, não sendo fornecido meio de transporte para lá, de modo que deveria comprar os produtos para alimentação e higiene no “armazém” da fazenda. Após três meses de trabalho, José Felício pediu demissão, mas foi informado que não poderia deixar a fazenda sem pagar a sua dívida no “armazém”, em valor superior às suas verbas rescisórias. José Felício fugiu da fazenda, junto com outros empregados, sem os seus documentos, que haviam sido retidos pelo aliciador. A fiscalização do trabalho chegou à fazenda e, após libertá-los, entregou ao Promotor de Justiça os documentos dos empregados que haviam fugido. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia:

• a) por crime de frustração de direito trabalhista, tendo por sujeito ativo o aliciador e o proprietário da fazenda, em co-autoria;

• b) por crime de crime de frustração de direito trabalhista, tendo por sujeito ativo o proprietário da fazenda, e por crime de aliciamento de trabalhadores, o aliciador;

• c) por crime de frustração de direito trabalhista, tendo por sujeito ativo o proprietário da fazenda; por crime de aliciamento de trabalhadores, o aliciador; ambos com a circunstância majorante de terem praticado o crime contra idoso;

• d) por crime de aliciamento de trabalhadores, delito mais grave e com pena maior, que absorve o crime de frustração de direito trabalhista, inclusive a pena relativa à violência acaso praticada;

• e) por crime de redução à condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores, tendo por sujeito ativo o aliciador e o proprietário da fazenda, em co- autoria.

9 - ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.;  )

Helenildo Guerra é dono de uma loja de venda de material de construção e emprega 14 empregados. Os empregados recebem um salário básico mais comissões sobre as vendas, mas o empregador registra em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, como remuneração, exclusivamente o valor do salário básico, com o objetivo de pagar menos impostos, contribuições para a previdência social e verbas rescisórias. A conduta de Helenildo Guerra constitui crime (s):

• a) de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista e falsificação de documento público;

• b) de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, que absorve o crime de falsificação de documento público;

• c) contra a organização do trabalho e falsificação de documento particular;

• d) de falsidade ideológica e frustração de direito trabalhista, em concurso de crimes, com a agravante de que o empregador prevaleceu-se da sua posição para infringir prejuízo ao sujeito passivo do crime;

• e) de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, apenas, sendo a falsificação de documento particular o meio para fraudar a legislação trabalhista.

10 - ( Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.;  )

Acerca dos crimes contra a organização do trabalho, julgue os
itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Rodolfo, empregado de uma empreiteira que estava construindo um hospital público após vencer uma licitação pública com o município de Aracaju, participou de suspensão coletiva de trabalho, provocando assim a interrupção da obra pública por vinte dias. Nessa situação, só haverá crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo se a conduta de Rodolfo for dolosa, pois a lei não prevê a forma culposa do delito.

• ( ) Certo      ( ) Errado

---

GABARITOS:
1 - A     2 - D     3 - D     4 - B     5 - C     6 - C     7 - D     8 - E     9 - A     10 - C